HC 931947 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: faltou ao impetrante apresentar prova pré-constituída (certidão de antecedentes ou documento equivalente) capaz de demonstrar que a condenação anterior não configuraria reincidência específica, impedindo a análise da alegada aplicação da minorante; não se admite dilação probatória no writ.
- Parties
- Impetrante: CAIO ANGELO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
CAIO ANGELO LEITE DA SILVA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência da instrução do habeas corpus
- 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: faltou ao impetrante apresentar prova pré-constituída (certidão de antecedentes ou documento equivalente) capaz de demonstrar que a condenação anterior não configuraria reincidência específica, impedindo a análise da alegada aplicação da minorante; não se admite dilação probatória no writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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