HC 932318 - DECISAO

HC 932318 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto: restou demonstrado nos autos que os policiais tinham fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização do paciente com uma sacola arremessada que continha 139 eppendorfs de cocaína; encontro de outras porções, balança e aparelho celular), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em maus antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj, Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Flagrante Delito +1 more

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso e caracterização de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto: restou demonstrado nos autos que os policiais tinham fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização do paciente com uma sacola arremessada que continha 139 eppendorfs de cocaína; encontro de outras porções, balança e aparelho celular), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em maus antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.