REsp 1989941 - DECISAO

REsp 1989941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por entender que, no caso concreto, o carregador apreendido desacompanhado de arma/munição não apresentou potencialidade lesiva suficiente (exceção à regra do crime de perigo abstrato); manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e considerou-se lícita a entrada policial na residência, pois franqueada pelo recorrente e por sua genitora.

Parties
Recorrente: Arley Soares das Virgens; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Acessório De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Atipicidade, Concurso Material, Insignificância
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Acessório De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Atipicidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Arley Soares das Virgens

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade de provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 atipicidade da posse de acessório de arma desacompanhado de arma/munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por entender que, no caso concreto, o carregador apreendido desacompanhado de arma/munição não apresentou potencialidade lesiva suficiente (exceção à regra do crime de perigo abstrato); manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e considerou-se lícita a entrada policial na residência, pois franqueada pelo recorrente e por sua genitora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para absolver o recorrente quanto à imputação do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e os demais termos do acórdão impugnado no que não foi reformado.