HC 920920 - DECISAO

HC 920920 - DECISAO

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) diante da insuficiência dos elementos probatórios descritos pelo acórdão; por isso a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente com base no art.386, VII, do CPP. Consequentemente, afastada a condenação por associação, reconheceram-se os requisitos do art.33, §4º, da Lei de Drogas, aplicando-se a minorante em 2/3 e redimensionando a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime aberto, com 222 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito; manteve-se o entendimento sobre impossibilidade de...

Parties
Paciente: YURI SUPIMPA CAVADAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e, em seguida, reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI SUPIMPA CAVADAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo art.35 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) diante da insuficiência dos elementos probatórios descritos pelo acórdão; por isso a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente com base no art.386, VII, do CPP. Consequentemente, afastada a condenação por associação, reconheceram-se os requisitos do art.33, §4º, da Lei de Drogas, aplicando-se a minorante em 2/3 e redimensionando a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime aberto, com 222 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito; manteve-se o entendimento sobre impossibilidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e, em seguida, reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, inciso VII, do CPP.