AREsp 2588971 - DECISAO

AREsp 2588971 - DECISAO

Havendo, no caso, laudo preliminar que reúne as características necessárias e possibilita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo (elaborado por perito oficial e com procedimentos equivalentes), reconheceu-se a materialidade do delito de tráfico de drogas; por isso foi dado provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento do julgamento das apelações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Felipe Júnior da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
agravo provido; provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Felipe Júnior da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o laudo de constatação preliminar é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo e exceções jurisprudenciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo, no caso, laudo preliminar que reúne as características necessárias e possibilita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo (elaborado por perito oficial e com procedimentos equivalentes), reconheceu-se a materialidade do delito de tráfico de drogas; por isso foi dado provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento do julgamento das apelações.

Court Disposition

agravo provido; provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas.
  • Afastar a absolvição do recorrido.