HC 942508 - DECISAO

HC 942508 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de cerca de 20 kg de maconha e 3,9 kg de cocaína demonstra gravidade concreta, periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a questão da domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: GILNEI CZERMANSKI JAEGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILNEI CZERMANSKI JAEGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de cerca de 20 kg de maconha e 3,9 kg de cocaína demonstra gravidade concreta, periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a questão da domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.