HC 945688 - DECISAO

HC 945688 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (fração de 2/3), porque a quantidade de drogas já havia sido considerada para aumentar a pena-base na primeira fase, de modo que modular novamente a fração de diminuição implicaria bis in idem; por consequência, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, com 208 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre possível acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Parties
Paciente: RENAN SANT ANA PERES MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o patamar máximo de diminuição pela minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tornando definitiva a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 208 dias-multa; determino remessa dos autos ao...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

RENAN SANT ANA PERES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira fase) e vedação de bis in idem na terceira fase
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (fração de 2/3), porque a quantidade de drogas já havia sido considerada para aumentar a pena-base na primeira fase, de modo que modular novamente a fração de diminuição implicaria bis in idem; por consequência, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, com 208 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre possível acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o patamar máximo de diminuição pela minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tornando definitiva a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 208 dias-multa; determino remessa dos autos ao...

Orders

  • Fixar a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão; manter ausência de atenuantes e agravantes
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (fração de 2/3)