HC 857152 - DECISAO

HC 857152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto e distribuído contra o mesmo acórdão e com pretensões coincidentes, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, cabendo a apreciação da matéria pela via recursal adequada; eventual pedido urgente deve ser formulado no tribunal de origem mediante pedido de tutela recursal.

Parties
Paciente: GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001226-85.2018.8.26.0268); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Estatuto Do Desarmamento, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Estatuto Do Desarmamento Recurso Especial +1 more

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Parties

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001226-85.2018.8.26.0268)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de nulidade por atuação do juiz na inquirição de testemunhas e usurpação do papel do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto e distribuído contra o mesmo acórdão e com pretensões coincidentes, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, cabendo a apreciação da matéria pela via recursal adequada; eventual pedido urgente deve ser formulado no tribunal de origem mediante pedido de tutela recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.