AREsp 2667617 - DECISAO

AREsp 2667617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a instância originária não demonstrou, por provas seguras, a dedicação do agravante a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; fatos como declarações informais, indícios de participação em grupo de aplicativo e ausência de comprovação de ocupação lícita não bastaram para afastar a minorante. Assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução do art. 33, §4º, no patamar máximo.

Parties
Agravante: WISLEI BISPO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante

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Parties

WISLEI BISPO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 prova necessária para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a instância originária não demonstrou, por provas seguras, a dedicação do agravante a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; fatos como declarações informais, indícios de participação em grupo de aplicativo e ausência de comprovação de ocupação lícita não bastaram para afastar a minorante. Assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução do art. 33, §4º, no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.
  • Publique-se.