AREsp 2697315 - DECISAO

AREsp 2697315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela grande quantidade de droga e demais circunstâncias) estão em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE MARCIAL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Para Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Para Dosimetria

Case Brief

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Parties

JORGE MARCIAL DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante diante da grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela grande quantidade de droga e demais circunstâncias) estão em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.