AREsp 2592307 - DECISAO

AREsp 2592307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da ausência do laudo definitivo, o laudo preliminar de constatação foi produzido por perita criminal mediante procedimento análogo ao definitivo (aplicação do Teste de Scott) e permitiu grau de certeza suficiente sobre a natureza da substância (cocaína), sendo a materialidade corroborada por prova testemunhal, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.544.057/RJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANGELA DA COSTA BRASIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANGELA DA COSTA BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo toxicológico provisório para comprovar a materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 necessidade, em regra, de laudo toxicológico definitivo e possibilidade excepcional de exceção
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ quanto ao reexame de provas e decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da ausência do laudo definitivo, o laudo preliminar de constatação foi produzido por perita criminal mediante procedimento análogo ao definitivo (aplicação do Teste de Scott) e permitiu grau de certeza suficiente sobre a natureza da substância (cocaína), sendo a materialidade corroborada por prova testemunhal, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.544.057/RJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.