HC 878991 - ACORDAO

HC 878991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; verificou-se que não ficou comprovada a finalidade residencial do imóvel (portanto não houve violação de domicílio) e houve elementos nos autos (inclusive consentimento) que justificaram o ingresso e as buscas, sendo vedado, na via dos aclaratórios, o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: Diogo Barros de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilícitude Das Provas Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Diogo Barros de Oliveira Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel tinha finalidade residencial (conceito de domicílio) e se houve violação de domicílio
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas nesta via

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; verificou-se que não ficou comprovada a finalidade residencial do imóvel (portanto não houve violação de domicílio) e houve elementos nos autos (inclusive consentimento) que justificaram o ingresso e as buscas, sendo vedado, na via dos aclaratórios, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.