HC 899731 - DECISAO

HC 899731 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade de provas devem ser apreciadas primeiro pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; ademais, matéria fático-probatória não comporta apreciação na presente via.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Por Agentes Estatais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante e legalidade da abordagem
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar noturna sem autorização judicial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade de provas devem ser apreciadas primeiro pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; ademais, matéria fático-probatória não comporta apreciação na presente via.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.