AREsp 2666497 - DECISAO

AREsp 2666497 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar da qualidade e variedade das drogas apreendidas, a referência isolada a esses vetores, sem a indicação de outras circunstâncias concretas que evidenciem condutas repetidas ou habitualidade (como cadernos de anotação, altas quantias em dinheiro ou pluralidade de apetrechos típicos do tráfico), é insuficiente para demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença original.

Parties
Agravante: VITOR MATOS GOUVEA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MATOS GOUVEA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da qualidade e variedade das drogas apreendidas, a referência isolada a esses vetores, sem a indicação de outras circunstâncias concretas que evidenciem condutas repetidas ou habitualidade (como cadernos de anotação, altas quantias em dinheiro ou pluralidade de apetrechos típicos do tráfico), é insuficiente para demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença original.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido; sentença restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
  • Publique-se. Intimem-se.