AREsp 2515618 - DECISAO

AREsp 2515618 - DECISAO

O recurso especial não era admissível quanto à alegação relativa ao art.244 do CPP por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi invocado o prequestionamento ficto mediante alegação de ofensa ao art.619 do CPP; contudo, diante do reconhecimento da condição de 'mula' do agravante e da grande quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima (1/6), resultando em readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: DIEGO PAIVA RAMOS; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegalidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto mediante alegação de ofensa ao art.619 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não era admissível quanto à alegação relativa ao art.244 do CPP por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi invocado o prequestionamento ficto mediante alegação de ofensa ao art.619 do CPP; contudo, diante do reconhecimento da condição de 'mula' do agravante e da grande quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima (1/6), resultando em readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.