AREsp 2718232 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), acrescido do fato de que o pedido de nulidade da busca domiciliar não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e da falta de indicação do dispositivo legal violado.
- Parties
- Agravante: CAIO MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Inovação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
- 2 inovação recursal por não ter sido objeto do recurso especial
- 3 nulidade da busca domiciliar alegada apenas no agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), acrescido do fato de que o pedido de nulidade da busca domiciliar não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, e da falta de indicação do dispositivo legal violado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment