HC 938889 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus é inadequado para impugnar indeferimento liminar em outra ação (Súmula 691/STF) e porque a tese agora invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte; também se concluiu que o embargante busca rediscutir a decisão pela via inadequada.
- Parties
- Embargante: Lucas Alexandre Correa da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Lucas Alexandre Correa da Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra ação
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 reiteração de pedido em writ anteriormente impetrado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus é inadequado para impugnar indeferimento liminar em outra ação (Súmula 691/STF) e porque a tese agora invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte; também se concluiu que o embargante busca rediscutir a decisão pela via inadequada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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