HC 946296 - DECISAO

HC 946296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, diante de flagrante ilegalidade consistente em bis in idem — uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — reconheceu-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 e redimensionou-se a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAIR DA SILVA DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, diante de flagrante ilegalidade consistente em bis in idem — uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — reconheceu-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 e redimensionou-se a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado