HC 911614 - DECISAO

HC 911614 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, pois o aumento de 1/6 da pena-base foi fundamentado e justificado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (69g de crack e 5g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: ROBSON CESAR FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

ROBSON CESAR FRANCISCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base pela natureza/quantidade da droga
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, pois o aumento de 1/6 da pena-base foi fundamentado e justificado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (69g de crack e 5g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.