HC 943651 - DECISAO

HC 943651 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a fundamentação da prisão preventiva foram consideradas adequadas: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados pela quantidade de droga (2.321g) e objetos apreendidos, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi demonstrada de forma suficiente e demanda instrução probatória, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: impetrante; Agentes Estatais: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

impetrante

Paciente

policiais militares

Agentes Estatais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a fundamentação da prisão preventiva foram consideradas adequadas: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados pela quantidade de droga (2.321g) e objetos apreendidos, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de violação de domicílio não foi demonstrada de forma suficiente e demanda instrução probatória, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.