HC 943279 - DECISAO

HC 943279 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 4,69 kg de maconha e 301,5 g de K9, instrumentos indicativos de finalidade mercantil), na multirreincidência do acusado e na prisão em flagrante durante cumprimento de pena em regime aberto, configurando fundado receio de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SILVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 4,69 kg de maconha e 301,5 g de K9, instrumentos indicativos de finalidade mercantil), na multirreincidência do acusado e na prisão em flagrante durante cumprimento de pena em regime aberto, configurando fundado receio de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior).