AREsp 2639032 - DECISAO

AREsp 2639032 - DECISAO

A decisão obstou o agravo porque a busca pessoal revelou-se amparada por fundada suspeita (circunstâncias da abordagem e entrega voluntária de porções pela recorrente) e porque o conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (apreensão de drogas e depoimentos) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL BISPO MARTINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

RAQUEL BISPO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para usuário (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão obstou o agravo porque a busca pessoal revelou-se amparada por fundada suspeita (circunstâncias da abordagem e entrega voluntária de porções pela recorrente) e porque o conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (apreensão de drogas e depoimentos) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.