HC 945244 - DECISAO

HC 945244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, por ausência de flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade: a busca pessoal decorreu de fundada suspeita (paciente visto abordando veículos em ponto conhecido por traficância e exibindo nervosismo), as alegadas nulidades e divergências demandariam revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, e a ausência do aviso de Miranda não foi considerada causa de nulidade automática nos termos da jurisprudência. Ademais, elementos constantes dos autos justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º. Portanto, não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: YAGO DE SOUZA PORTES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não reconhecida flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Princípio Do Silêncio (nemo Tenetur), Confissão Informal, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Princípio Do Silêncio (nemo Tenetur) Confissão Informal +3 more

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Parties

YAGO DE SOUZA PORTES CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da 'confissão informal' por ausência de aviso de Miranda
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico e pedido de desclassificação para art.28

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, por ausência de flagrante ilegalidade. Na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade: a busca pessoal decorreu de fundada suspeita (paciente visto abordando veículos em ponto conhecido por traficância e exibindo nervosismo), as alegadas nulidades e divergências demandariam revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, e a ausência do aviso de Miranda não foi considerada causa de nulidade automática nos termos da jurisprudência. Ademais, elementos constantes dos autos justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º. Portanto, não há concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não reconhecida flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se