AREsp 2730696 - DECISAO

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Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos concretos e específicos que demonstrem integração em organização criminosa ou habitualidade nas práticas delituosas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena do recorrente LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa pelo crime de tráfico, com consequente pena definitiva total de 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu JADESON...

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA; Corréu: JADESON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

JADESON DA SILVA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de elementos para considerar habitualidade ou integração em organização criminosa
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos concretos e específicos que demonstrem integração em organização criminosa ou habitualidade nas práticas delituosas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena do recorrente LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa pelo crime de tráfico, com consequente pena definitiva total de 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu JADESON...

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada a LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA pelo crime de tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
  • Somar a reprimenda de receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) para fins de pena definitiva, perfazendo 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 dias-multa.