HC 785921 - DECISAO

HC 785921 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (362 g de maconha) foi desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, ressalvando-se que parte da medida ficou esvaziada em razão do integral cumprimento da pena pela instância ordinária.

Parties
Paciente: DANIEL CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042233-16.2012.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042233-16.2012.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Risco de bis in idem ao usar a mesma circunstância na fase de fixação da pena e para negar a diminuição especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (362 g de maconha) foi desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, ressalvando-se que parte da medida ficou esvaziada em razão do integral cumprimento da pena pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3).
  • Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (a ser estabelecida pelo Juízo da execução).