HC 880756 - DECISAO

HC 880756 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão da ordem em processo conexo (HC 932.661/SP), que buscava o reconhecimento da ilicitude da atuação da Guarda Municipal Civil e a consequente absolvição do paciente, tornando incabível o prosseguimento deste writ.

Parties
Paciente: FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Guarda Municipal, Liberdade Provisória, Trancamento De Ação Penal
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Parties

FLAVIO FELIPE FREIXEDAS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas provenientes da atuação de guardas civis municipais
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da concessão da ordem em processo conexo (HC 932.661/SP), que buscava o reconhecimento da ilicitude da atuação da Guarda Municipal Civil e a consequente absolvição do paciente, tornando incabível o prosseguimento deste writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.