HC 945609 - DECISAO

HC 945609 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por afastamento integral da minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida; como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, deve ser reconhecida e aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento das penas e estendendo os efeitos ao corréu em situação idêntica.

Parties
Paciente: Silvana Maidana Barreto; Corréu: Ailton Neto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, com redimensionamento da pena, e para estender os efeitos ao corréu Ailton Neto Costa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Redimensionamento De Pena, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Ne Bis in Idem Habeas Corpus Redimensionamento De Pena +1 more

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Parties

Silvana Maidana Barreto

Paciente

Ailton Neto Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por afastamento integral da minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida; como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, deve ser reconhecida e aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento das penas e estendendo os efeitos ao corréu em situação idêntica.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, com redimensionamento da pena, e para estender os efeitos ao corréu Ailton Neto Costa.

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 à paciente, resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 200 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Ailton Neto Costa, ficando sua pena no total de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 229 dias-multa.