HC 933201 - DECISAO

HC 933201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso legalmente cabível e porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A condenação pelo crime de tráfico foi mantida pela instância ordinária com fundamento em elementos de prova coerentes, notadamente depoimentos policiais e apreensões, de modo que não se justifica a alteração da classificação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC WILLIAN DE MENEZES MENDES LELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIC WILLIAN DE MENEZES MENDES LELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso legalmente cabível e porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A condenação pelo crime de tráfico foi mantida pela instância ordinária com fundamento em elementos de prova coerentes, notadamente depoimentos policiais e apreensões, de modo que não se justifica a alteração da classificação penal via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.