AREsp 2356293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, que tornam inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legalidade do relaxamento da prisão em audiência de custódia e verificação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, que tornam inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.