AREsp 2739011 - DECISAO

AREsp 2739011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a violação do art. 226 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, o que impede o conhecimento da questão; ademais, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes foi fundamentada nos termos da jurisprudência desta Corte e considerada razoável e proporcional, dentro dos parâmetros admitidos (frações jurisprudenciais), não havendo ofensa a regra de direito que autorizasse revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGUES DA SILVA; Agravante: DANILO CRISTINO AMBROSIO; Agravante: GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Agravante: GABRIEL VITOR DE DEUS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento +1 more

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Parties

ALAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

DANILO CRISTINO AMBROSIO

Agravante

GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

GABRIEL VITOR DE DEUS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exame da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a violação do art. 226 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, o que impede o conhecimento da questão; ademais, a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes foi fundamentada nos termos da jurisprudência desta Corte e considerada razoável e proporcional, dentro dos parâmetros admitidos (frações jurisprudenciais), não havendo ofensa a regra de direito que autorizasse revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.