HC 938375 - DECISAO

HC 938375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar decisão transitada em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, e, ao tempo da apelação (2018), havia entendimento jurisprudencial que permitia o afastamento da minorante com base em ações penais em curso, de modo que a decisão de origem não demonstrou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar decisão transitada em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, e, ao tempo da apelação (2018), havia entendimento jurisprudencial que permitia o afastamento da minorante com base em ações penais em curso, de modo que a decisão de origem não demonstrou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 309-310).
  • Publique-se.