HC 946680 - DECISAO

HC 946680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos: a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões e de autorização/consentimento para ingresso, razão pela qual não é possível, na via do writ, alterar o fundamento sem dilação probatória, inexistente no habeas corpus.

Parties
Paciente: JÉFFERSON; Policiais: Policiais Civis Marcelo e Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Para Busca Domiciliar
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Parties

JÉFFERSON

Paciente

Policiais Civis Marcelo e Bruno

Policiais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 validade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos: a Corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões e de autorização/consentimento para ingresso, razão pela qual não é possível, na via do writ, alterar o fundamento sem dilação probatória, inexistente no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.