REsp 2123629 - DECISAO

REsp 2123629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado já tratou expressamente da conversão da pena em restritiva de direitos e da aplicação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado, não havendo necessidade de pronunciamento integrativo; a oposição dos aclaratórios configurou mera irresignação com o resultado.

Parties
Embargante: JEAN MARCO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

JEAN MARCO SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado já tratou expressamente da conversão da pena em restritiva de direitos e da aplicação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado, não havendo necessidade de pronunciamento integrativo; a oposição dos aclaratórios configurou mera irresignação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.