HC 946996 - DECISAO

HC 946996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto a questões que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, de ofício e com base em jurisprudência consolidada e no exame dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos idôneos que justificassem a medida extrema, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; quanto à busca domiciliar, entendeu-se que houve consentimento da paciente e acúmulo progressivo de indícios que legitimaram a entrada, afastando-se a nulidade das provas.

Parties
Paciente: GABRIELLY RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Thyago Morais dos Santos; Condutor: Gabriel Machado Pellizzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a pontos que importariam em supressão de instância; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

GABRIELLY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Thyago Morais dos Santos

Corréu

Gabriel Machado Pellizzer

Condutor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em buscas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto a questões que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, de ofício e com base em jurisprudência consolidada e no exame dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos idôneos que justificassem a medida extrema, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; quanto à busca domiciliar, entendeu-se que houve consentimento da paciente e acúmulo progressivo de indícios que legitimaram a entrada, afastando-se a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a pontos que importariam em supressão de instância; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIELLY RODRIGUES DOS SANTOS
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau