REsp 2152807 - DECISAO

REsp 2152807 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa anterior ao ingresso domiciliar e a inexistência de diligências investigativas que confirmassem a denúncia anônima, as descobertas posteriores decorreram de busca irregular; portanto, as provas obtidas e seus derivados são ilícitos e devem ser anulados, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvida CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita / Justa Causa, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências preliminares e existência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa e sua derivação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa anterior ao ingresso domiciliar e a inexistência de diligências investigativas que confirmassem a denúncia anônima, as descobertas posteriores decorreram de busca irregular; portanto, as provas obtidas e seus derivados são ilícitos e devem ser anulados, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvida CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar
  • Declarar nulas todas as provas decorrentes da busca irregular