HC 946124 - DECISAO

HC 946124 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, afastaram legitimamente a minorante do art.33, §4º ao considerar demonstrada a dedicação habitual ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, balanças, máquina de cartão, duração da atividade), e o pedido implicaria reexame de fatos, o que é inviável em sede de habeas corpus, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS JORDAO RODRIGUES DE CAMARGO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUCAS JORDAO RODRIGUES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 abertura de regime prisional menos gravoso
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, afastaram legitimamente a minorante do art.33, §4º ao considerar demonstrada a dedicação habitual ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, balanças, máquina de cartão, duração da atividade), e o pedido implicaria reexame de fatos, o que é inviável em sede de habeas corpus, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.