HC 936458 - DECISAO

HC 936458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que a competência para conhecer da matéria é da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse o reconhecimento de ofício da causa de redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, sendo vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade flagrante como fundamento para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que a competência para conhecer da matéria é da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse o reconhecimento de ofício da causa de redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, sendo vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.