AREsp 2467729 - DECISAO

AREsp 2467729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para o indeferimento das provas requeridas (ausência de bodycams à época e extemporaneidade do pedido) e porque diligências após a audiência só são admitidas quando a necessidade decorre de fatos apurados na instrução, não servindo para reabrir a instrução probatória.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA VAZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências Após Audiência, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Após Audiência Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA VAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 156, caput, e 402, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 Cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de provas (imagens/câmeras)
  3. 3 Possibilidade de diligências após a audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para o indeferimento das provas requeridas (ausência de bodycams à época e extemporaneidade do pedido) e porque diligências após a audiência só são admitidas quando a necessidade decorre de fatos apurados na instrução, não servindo para reabrir a instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.