HC 946905 - DECISAO
O mandamus não foi conhecido porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso, a revista pessoal foi considerada legítima diante de denúncia especificada e da tentativa de fuga do acusado, fatos corroborados pela apreensão de 112 microtubos contendo 28,2 gramas de cocaína e pela confissão, não se demonstrando ilicitude apta a ensejar a ordem.
- Parties
- Paciente: WELTON FERREIRA FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- Não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
WELTON FERREIRA FREITAS FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da busca pessoal por denúncia anônima
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 fundada suspeita para revista pessoal
Ratio Decidendi
O mandamus não foi conhecido porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso, a revista pessoal foi considerada legítima diante de denúncia especificada e da tentativa de fuga do acusado, fatos corroborados pela apreensão de 112 microtubos contendo 28,2 gramas de cocaína e pela confissão, não se demonstrando ilicitude apta a ensejar a ordem.
Court Disposition
Não conheço do mandamus
Orders
- Não conhecer do mandamus
Full Case Text
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