HC 837181 - DECISAO

HC 837181 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 8/11/2023, o que, conforme a Súmula n. 648 do STJ, torna inadequado o exame do pedido de trancamento da ação penal; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão de decisão anterior (HC 836.566/SP) que já havia concedido a ordem.

Parties
Paciente: João Joao Victor Rodrigues da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal; Réu: JOÃO VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas, Súmula N. 648/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Súmula N. 648/stj

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Parties

João Joao Victor Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 8/11/2023, o que, conforme a Súmula n. 648 do STJ, torna inadequado o exame do pedido de trancamento da ação penal; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão de decisão anterior (HC 836.566/SP) que já havia concedido a ordem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.