RHC 185213 - DECISAO

RHC 185213 - DECISAO

A Turma considerou que, no caso concreto, havia elementos mínimos de fundada suspeita — patrulhamento escolar em contexto de alerta, presença do agente portando bolsa, desobediência à ordem de parada e fuga ao avistar a viatura — aptos a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da Jurisprudência (RHC 158.580; HC 877.943). Diante disso, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia reconhecido a nulidade do flagrante e negou-se provimento ao habeas corpus, reconhecendo a licitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Kaio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Kaio Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A Turma considerou que, no caso concreto, havia elementos mínimos de fundada suspeita — patrulhamento escolar em contexto de alerta, presença do agente portando bolsa, desobediência à ordem de parada e fuga ao avistar a viatura — aptos a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da Jurisprudência (RHC 158.580; HC 877.943). Diante disso, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia reconhecido a nulidade do flagrante e negou-se provimento ao habeas corpus, reconhecendo a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias