HC 857045 - DECISAO

HC 857045 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca pessoal, por não ter tal matéria sido apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); todavia, de ofício e nos limites do exame possível, entendeu-se que o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial das drogas apreendidas (quantidade reduzida, ausência de apetrechos de tráfico, versão do paciente), impondo-se a desclassificação da conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao ônus probatório do Ministério Público.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Desclassificação Habeas Corpus Prova Ilícita

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Parties

ANDRE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 distinção entre tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da via do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca pessoal, por não ter tal matéria sido apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); todavia, de ofício e nos limites do exame possível, entendeu-se que o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial das drogas apreendidas (quantidade reduzida, ausência de apetrechos de tráfico, versão do paciente), impondo-se a desclassificação da conduta de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao ônus probatório do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se