HC 938984 - DECISAO

HC 938984 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (72,11 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, de modo que não justificava a modulação do redutor; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Carolina Valentim Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Carolina Valentim Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (72,11 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, de modo que não justificava a modulação do redutor; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no valor unitário mínimo