HC 947007 - DECISAO

HC 947007 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio de interposição do recurso cabível ao colegiado; em razão dessa supressão de instância, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE STEFANI SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FELIPE STEFANI SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio de interposição do recurso cabível ao colegiado; em razão dessa supressão de instância, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.