HC 923930 - DECISAO

HC 923930 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; a dosimetria e a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentadas à luz da quantidade apreendida (369,17g de cocaína), justificando a aplicação do redutor no patamar de 1/3, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e limites para refazimento da dosimetria em HC

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; a dosimetria e a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentadas à luz da quantidade apreendida (369,17g de cocaína), justificando a aplicação do redutor no patamar de 1/3, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.