HC 946736 - DECISAO

HC 946736 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a apreensão de 1,42 g de cocaína não é quantidade significativa para justificar o aumento da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), mantiveram-se as demais fases, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses, e, por consequência, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena conforme delineado.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Concessão de ordem por flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a apreensão de 1,42 g de cocaína não é quantidade significativa para justificar o aumento da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), mantiveram-se as demais fases, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses, e, por consequência, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena conforme delineado.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria da pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para: na primeira fase, fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão; na segunda fase, manter a dosimetria; na terceira fase, aplicar redução de 1/6 nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão