HC 946725 - DECISAO

HC 946725 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a existência de maus antecedentes e reincidência, devidamente reconhecidas pelo acórdão recorrido, constituem elementos idôneos para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele que a mera quantidade de pena atraíria, não havendo plausibilidade suficiente para concessão de liminar que alterasse o regime prisional, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Johnny Fernando Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Johnny Fernando Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e impedimentos por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a existência de maus antecedentes e reincidência, devidamente reconhecidas pelo acórdão recorrido, constituem elementos idôneos para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele que a mera quantidade de pena atraíria, não havendo plausibilidade suficiente para concessão de liminar que alterasse o regime prisional, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.