AREsp 2656675 - DECISAO

AREsp 2656675 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração diversa da máxima legal prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena deve ocorrer no patamar máximo de dois terços; a valoração isolada da reduzida quantidade apreendida não autoriza, por si só, a liquidação do redutor em fração menor, sendo imprescindível fundamentação fundada nos parâmetros do art. 315, §2º, I e II, do CPP.

Parties
Agravante: LUCILANE FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, realinhando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCILANE FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do quantum da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para modular a fração redutora diversa da máxima legal
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração diversa da máxima legal prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena deve ocorrer no patamar máximo de dois terços; a valoração isolada da reduzida quantidade apreendida não autoriza, por si só, a liquidação do redutor em fração menor, sendo imprescindível fundamentação fundada nos parâmetros do art. 315, §2º, I e II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, realinhando a pena.

Orders

  • Realinhar as sanções da recorrente a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa