RHC 204421 - DECISAO

RHC 204421 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estão presentes os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP): gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade de entorpecentes apreendidos e atuação em concurso de pessoas, além da reincidência do paciente, que já cumpria pena à época dos fatos, o que demonstra risco de reiteração e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para assegurar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO DOS SANTOS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO DOS SANTOS MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estão presentes os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP): gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade de entorpecentes apreendidos e atuação em concurso de pessoas, além da reincidência do paciente, que já cumpria pena à época dos fatos, o que demonstra risco de reiteração e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para assegurar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.