HC 943629 - DECISAO

HC 943629 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (507,65 gramas de maconha) não evidencia maior reprovabilidade capaz de justificar incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso, excluiu-se o acréscimo relativo a esse dispositivo e restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena do paciente para 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGO DE OLIVEIRA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem e reduzo a pena do paciente para 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL RODRIGO DE OLIVEIRA MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (507,65 gramas de maconha) não evidencia maior reprovabilidade capaz de justificar incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso, excluiu-se o acréscimo relativo a esse dispositivo e restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena do paciente para 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem e reduzo a pena do paciente para 5 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão atacado.